Testamento Vital

Só na segunda metade do século XX deixou de ser crime o Adultério e o Suicídio.

O alarde social que esses atos provocavam, numa sociedade aonde imperava o preconceito religioso, terá sido a causa de tanto rigor repressivo.

Hoje, menos de 50 anos depois, o Casamento é considerado pela lei um contrato económico, e a Vida deixou de ser considerada um “dom que Deus nos deu e que só Deus nos pode tirar” para ser considerado pela lei simplesmente um Direito individual, inalienável e inviolável (por terceiros, entenda-se).

Isto sugere que, quem testamento vitalnão queira usufruir do Direito à Vida, pode prescindir dele, matando-se. Se falhar, não é processado pelo Ministério Público.

Voltando a olhar para os últimos 50 anos, verificamos que os avanços da medicina (Serviço Nacional de Saúde Universal [SNS], ECO, TAC, Cateter, Bisturi Lazer, Pacemaker, endoscopia, transplantes, Lares de 3ª idade, etc.) foram tão grandes que proporcionaram um aumento da esperança de vida das pessoas dos 70 para os 80 anos, além de permitirem manter pessoas vivas no limiar da morte.

Isto é, todos os anos tem aumentado o número de pessoas que têm doenças incuráveis sem esperança de melhoras. A maior parte são idosos. Essas pessoas têm que ser mantidas vivas pela sociedade, têm que ser protegidas da Morte em nome do Direito à Vida. Direito consignado na Constitucional da República.

A contrapartida desta realidade é o crescimento exponencial dos custos com o SNS.

Acontece que grande parte destas pessoas é mantida viva em condições sub-humanas. Muitas delas não se apercebem da sua situação, muitas outras apercebem-se e desejam ardentemente sair dela.

A adesão em massa ao testamento vital iria anular o sofrimento de muita gente e iria inverter a tendência de crescimento deste peso morto no Orçamento de Estado e, isto é, fazer baixar a pressão orçamental no SNS.

A alternativa é acabar com o SNS, ditando que quem não tem dinheiro não tenha direito à vida.

O Testamento Vital é uma tentativa de solução desta difícil equação. É talvez o passo que antecede a despenalização da Eutanásia ou a liberalização do suicídio em segurança (em vez de salas de chuto, salas de suicídio).

Já que não temos direito ao Kit de suicídio, tenhamos direito ao Testamento Vital!
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